6081 pessoas já viram isso. SÚMULA DO STF. mÉrito recursal nÃo debatido no acÓrdÃo impugnado. Para informações adicionais, clique aqui. Súmula Vinculante. 127 da LEP/1984 para limitar a revogação dos dias remidos à fração de 1/3, mantendo a previsão de reinício da contagem do prazo para a obtenção de benefícios. SÚMULAS DO STF e STJ. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Para informações adicionais, clique aqui. DIREITO CIVIL - REGIME DE. . DJE nº 107, divulgado em 01/06/2022. 8. º da Lei 9. Sumula Stf. 7-STJ. A nova lei mais benéfica, portanto, deve retroagir para beneficiar o condenado, por força do que dispõe o art. favorável. Súmula Vinculante 58 do STF - Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. PREVIDENCIÁRIO. ITCMD. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. O Plenário do STF tem convertido em súmulas vinculantes algumas súmulas ^comuns _ com o objetivo de3. Súmula 398. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu MINHAS ANOTAÇÕES Súmula vinculante 34 (STF): A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho – GDASST, instituída pela Lei 10. O alimentante somente ficará desobrigado do pensionamento após decisão judicial precedida de contraditório ( Súmula 358 do STF). 128 do CPC. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. No caso em tela, a pretensão da parte autora não é no sentido da revisão da renda mensal inicial do seu benefício. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estende-se ao empregado eleito na condição de suplente do cargo de direção de comissão interna de prevenção de acidente. . RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (mantida) - Res. 0000. 11. sÚmula 359/stf. apelaÇÃo nÃo provida e remessa necessÁria parcialmente provida. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" (conversãodas Orientações Jurisprudenciais nºs 106 e 116 da SBDI-1)- Res. Súmula 359 / STF. 213/1991, 8. Veja grátis o arquivo CF ATUALIZADA enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Outro - 26 - 8786601605/05/2022 16h09 - Atualizado há. SÚMULA 401. Aplicação das Súmulas no STF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 29/4, acolheu parcialmente recurso (embargos de declaração) para esclarecer pontos da decisão proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1063187, com repercussão geral, e modular seus. Não se conhece de recurso extraordinário contra acórdão que, com base em norma regimental, decide distribuição de processo por prevenção. Um dos excludentes da responsabilidade civil, pela quebra do nexo causal,. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Observação. MINHAS ANOTAÇÕES. 377/STF, decidiu que, "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição" EREsp 1. 2010). 437, de 7. . Súmula 359-STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Direito Administrativo – De Súmula 359-STF na Súmula!!! Súmula 359-STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Marco Aurélio, 1ª T, j. CÁLCULO DA RMI. 26-11-2018, DJE 261 de 5-12-2018. A nulidade da citação feita a réu preso na jurisdição do Juiz, só se verifica quando se perfazem as condições que possibilitem a informação sobre tal prisão. (STF, RE-AgR n. RETA FINAL DELEGADO ALAGOAS – TURMA 6 CADERNO DE SÚMULAS INTRODUÇÃO ACERCA DO MATERIAL Caro aluno(a), Este é o material de súmulas do Dedicação Delta para a RETA FINAL– DELEGADO ALAGOAS – TURMA 6. SÚMULA N. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaSúmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os. 051/PR – 5ª T. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF. Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Capitalização de juros. Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Uma de suas primeiras decisões encontra-se na Súmula 359, que traz como elemento fundamental para a solidificação do direito a manifestação expressa da vontade do servidor, consubstanciada no requerimento de aposentadoria. SÚMULA 359/STF. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. STF acima apontadas e que culminaram na edição da Súmula 26, pois tanto o ex-IAPI e seus sucessores como a União Federal deixaram de cumprir as V. 1. MARCO AURÉLIO Leading Case: RE 602584 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. O prazo prescricional penal inicia-se com a consumação do crime (art. 2002). 11. A condição de preso do alimentando é causa de. Related Papers. Para haver direito subjetivo, é preciso que todos os elementos hipotéticos da norma se realizem simultaneamente, o que, somente em tais hipóteses, gera o 28/05/2021 12h45 - Atualizado há. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. No caso, aplica-se o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20. Ementa para citação: EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. A jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional. ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - INATIVOS E PENSIONISTAS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - 3,5% - LEI Nº 12. Precedentes. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Data de publicação do enunciado: DJE de 24-4-2014. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,Súmula 561-STF. DJe 08/09/2008. A maioridade do alimentando é causa de extinção da obrigação alimentar, caso não esteja cursando faculdade. 2020. I – Quando da concessão do benefício, não existia prazo decadencial do direito à revisão dos benefícios previdenciários, restando assim configurada uma condição jurídica definida conforme a legislação vigente à época das aposentadorias. Uma de suas primeiras decisões encontra-se na Súmula 359, que traz como elemento fundamental para a solidificação do direito a manifestação expressa da vontade do servidor, consubstanciada no requerimento de aposentadoria. Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. – Rel. Informativos STF/STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Servidores públicos . Agravo regimental não provido. Scribd is the world's largest social reading and publishing site. 57 da Lei 8. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. Cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso. No caso em tela, a pretensão da parte autora não é no sentido da revisão da renda mensal inicial do SÚMULA 126/STJ. Plenário, Sessão Virtual de 20. INTRODUÇÃO ACERCA DO MATERIAL. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Aplicação do CDC. SÚMULA Nº 35 - Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia. STJ - SÚMULA Nº 76 - A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. Min. Jurisprudência do STJ. 359 ÷ 1 = 359; 359 ÷ 359 = 1; All of these factors can be used to divide 359 by and get a whole number. Na sessão desta terça-feira (5), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre a possibilidade de averbação de tempo de serviço prestado por magistrada, quando era advogada, para fins de aposentadoria. REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587. Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Veja grátis o arquivo CF ATUALIZADA enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Outro - 26 - 109784091Súmula 359 do STF. : art-359 Publicado em: 28/05/2014 STF Tema com Repercussão Geral Tema nº 726. Súmula 656. Consequência, esta. 032/1995, não modificou o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe o reconhecimento da contagem diferenciada e da averba- ção do tempo de serviço prestado por. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seuPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. ” (STJ – AgRegAI n° 863. 6,5 – Atendeu 3,25 – Atendeu parcialmente 0,0 – Não atendeu 6,5 3. Existem duas exceções em que não haverá indenização por danos morais mesmo não tendo havido a prévia comunicação do devedor: 1) Se o devedor já possuía inscrição negativa no banco de dados e foi realizada uma nova inscrição sem a sua notificação. Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão. 04/06/2005. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Min. Na prática, o colegiado vai discutir o alcance da Súmula 347 do STF,. A Constituição, ao assegurar, no § 3º do art. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,Súmula 656. 164-AgR, Rel. SÚMULA 343 STF. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 61. 1. 359 1. Súmulas 201 a 300. Assim, possui caráter vinculativo, significando que expressa uma exigência de que todos os Tribunais e juízes, bem como a Administração Pública, sigam a orientação adotada pelo. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. II. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seuMINHAS ANOTAÇÕES SÚMULAS POR ASSUNTO DELEGADO/PA 22 Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 25, do CP e ao. Vide Súmula 394 (cancelada), Súmula 396 e Súmula 704. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a estabilidade provisória de emprego, prevista na alínea 'a' do inciso II do art. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Legislação correlata: - Vide:. Ou seja, em caso de aplicação errônea de tese jurídica vinculante, cabe ação rescisória, em decorrência do regime de precedentes adotado pelo Código de Processo Civil. Caso em que se discute a temporalidade da decisão proferida pela Administração Pública que, aplicando o Decreto-Lei 2. • Súmula 356 : É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa. O. 1. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. Imposto de renda. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, proferido em sede de agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. SÚMULA 1 É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. III – É vedado, em sede de Agravo Regimental, ampliar a Quaestio trazida à baila no Recurso Especial colacionando as razões não suscitadas anteriormente. SÚMULA DO STF. 451, Rel. STF: Súmula 36 Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Servidores públicos. NÃO INCIDÊNCIA. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Com base no Tema 136 de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, negou nesta quarta-feira (3/3) ação rescisória contra o acórdão. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. SÚMULA 251. As a side note the whole number-integral. O recurso especial não merece conhecimento em relação ao art. Aplicação da Súmula 399. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estende-se ao empregado eleito na condição de suplente do cargo de direção de comissão interna de prevenção de acidente. SÚMULA 304. 111, I, do CP). 359. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hO próprio STF – Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 825334 AgR, assim entendeu: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. 195 e incisos, da Constituição. 05/05/2022 16h09 - Atualizado há. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 11, (48): 353-366, março 2021 359 é relevante e fundamental para ordem jurídica como é. Este Informativo, elaborado com base em notas tomadas nas sessões de julgamento do Plenário e das Turmas, contém resumos de decisões proferidas pelo Tribunal. Súmula 378-STJ - Buscador Dizer o Direito. SÚMULA 250. Aplicável, portanto, a Súmula n. Vide Súmula 351. 407/RS, Rel. SÚMULA VINCULANTE 57 (Veja o Debate de Aprovação) A imunidade tributária constante do art. Empresarial – STF: Enunciados. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o. 04/06/2005. Leis e atos normativos podem ter a sua aplicação afastada por Tribunais de Contas caso confrontem com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Consultor Jurídico - Notícias, 27/2/2020 - STJ flexibiliza súmula sobre inscrição em cadastro restritivo [Consumidor, Responsabilidade Civil]Súmula 359-STF: desnecessidade do requerimento. 05. [RE 359. III – É vedado, em sede de Agravo Regimental, ampliar a Quaestio trazida à baila no Recurso Especial colacionando as razões não suscitadas anteriormente. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Agravo Regimental desprovido. O mandado de segurança somente se revelaria cabível se no ato judicial houvesse teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante, o que. • Súmula 323 : A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção aoSúmula 359-STF - Buscador Dizer o Direito. 160, rel. MINHAS ANOTAÇÕES. Inaplicabilidade da Súmula 269: mandado de segurança e anistia política de militar Conforme vimos do relatório, a segurança foi deferida, em parte, porque, no tocante "ao pagamento das parcelas atrasadas, referentes ao período de 1996", entendeu o acórdão que o pagamento de tais parcelas não poderia ocorrer no processo do mandado de. 1. A number (such as 1, 2, 100 or 253 ) used to indicate quantity but not order. Cezar Peluso, 2ª T, j. Precedentes do STF. PREVIDENCIÁRIO. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. I – Quando da concessão do Benefício, não existia prazo decadencial do DIREITO À REVISÃO dos benefícios previdenciários, restando assim configurada uma CONDIÇÃO JURÍDICA definida conforme a legislação vigente à época das aposentadorias. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Precedentes. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. SÚMULA Nº 10 - O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual. [RE 359. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 1. mutatis mutandis , da sÚmula 359/stf. ato de concessÃo de aposentadoria fundado em regras posteriores À aquisiÇÃo do direito. 4-8-2015, DJE. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Servidor público: aposentadoria: os proventos regulam-se pela lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade, ainda quando só requerida na vigência. Súmula 359-STF. 1) Súmula 359 STFPara visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . favorável. Considerou que, conforme ressaltado pelo TCU, o ato de concessão da aposentadoria somente se aperfeiçoa após. 7º, IV, da CF/1988 aos militares. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 121, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Defendo o pensamento que os alimentos podem ser r e vistos a qualquer tempo, pois, a sentença que os concede não transitará em julgad. Carlos Velloso, DJU 02. Tais conclusões estão de acordo com as Súmulas 359 e 651/STF. Secretaria-Geral da Presidência . “A Súmula 359 do STJ dispõe que cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”, apontou. Praça dos Três. da reunião dos requisitos da inatividade (STF – RE 382631; RE 269407); Súmula 359 STF. 966, V, do Código de Processo Civil, Humberto Theodoro Junior pondera que "a súmula 343 não deixa de se aplicar,. 55, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigência (1. SEMANA 1 CADERNO DE SÚMULAS PREPARAÇÃO EXTENSIVA – TURMA 7 DELEGADO DE POLÍCIA. 051/PR – 5ª T. Felix Fischer – Unânime – DJU do dia 06/08/2007 ). Download for offline reading, highlight, bookmark or take notes while you read Súmula 359 Do Stf E A Filha Solteira No Sp Prev. 04 – Súmula 687 do STF. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. Inaplicabilidade da Súmula 269: mandado de segurança e anistia política de militar Conforme vimos do relatório, a segurança foi deferida, em parte, porque, no tocante "ao pagamento das parcelas atrasadas, referentes ao período de 1996", entendeu o acórdão que o pagamento de tais parcelas não poderia ocorrer no processo do mandado de. Agravo Regimental desprovido. A presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE 564. 189-AgR/SC, Rel. 884-QO/RO, Rel. O direito adquirido e a flexibilização imposta pelo STFVeja grátis o arquivo CF LEGISLAÇÃO DESTACADA enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Resumo - 26 - 87434197A orientação contida na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, mesmo que as ações ajuizadas para questionar as inscrições anteriores ainda não tenham transitado em julgado, desde que haja. Súmula 359-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início 1. Súmula 359-STF: desnecessidade do requerimento. 37, XI, da Constituição Federal, e dos artigos 8º e 9º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a constitucionalidade, ou não, da incidência do teto remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação dos proventos de aposentadoria com o benefício de pensão. Súmula 466 do STF 2020-05-26T02:48:52+00:00 30/03/2020 | Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,Como vocês provavelmente sabem, o STF tem várias decisões que tratam sobre direito adquirido em matéria previdenciária. 835 do Código Civil. 10. 339 AgR, rel. 059 do CPC/2015 O art. ] O recurso não. 5. Aplicabilidade à aposentadoria previdenciária. . Brasília, 29 de setembro a 3 de outubro de 2014 - Nº 761. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando. 371. Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963. Veja grátis o arquivo Sumulas por tema enviado para a disciplina de Direito Previdenciário Categoria: Outro - 22522346SÚMULA 359 DO STF. Lei vigente à época da aposentadoria. Nesse sentido, observa-se o seguinte julgado: Direito Civil. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. Here you can find the answer to questions related to: Factors of 359 or list the factors of 359. 835 do Código Civil. Felix Fischer – Unânime – DJU do dia 06/08/2007 ). Simples. 26-2-2008, DJE 60 de 4-4-2008. - COAD - SÚMULA 359 -RESSALVADA A REVISÃO PREVISTA EM LEI, OS PROVENTOS DA INATIVIDADE REGULAM-SE PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE O MILITAR, OU O SERVIDOR CIVIL, REUNIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS (ALTERADA*). Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de. Agravo regimental não provido. 11. 910/1932 que regula a prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, interpretado em consonância com a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, sendo atingidas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da. 1. STF: Súmula 359 Ressalvada a revisão prevista em lei, os pro- ventos da inatividade regulam-se pela lei vigen- te ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. ANÁLISE DE LEI LOCAL. Esta é, inclusive, a interpretação extraída da redação dada à súmula 359 da supracitada Corte: “ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários” (BRASIL, 2019a). Precedentes do STF. Súmula 359-STF. Para haver direito subjetivo, é preciso que todos os elementos hipotéticos da. Súmula 359 (alterada) Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Súmula 359 (STF): Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seuSúmula 359, STF. MINHAS ANOTAÇÕESObserve-se que, nos casos em que o regime da separação de bens é obrigatório, a atual orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência nº 1. 1. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. ] O recurso merece ser provido. sÚmula 359/stf. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. O. 1. 129/2005, DJ 20, 22 e 25. A Súmula 359 foi alterada no julgamento dos RE 72509 ED-EDv (DJ de 30/03/1973). Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,sÚmula 359 / stf. 872. Conversão da súmula 669 do STF A conclusão exposta nesta SV 50 já era prevista em uma súmula comum _ do STF, a súmula 669 do STF (de 24/09/2003) e que tem a mesma redação. MINHAS ANOTAÇÕES. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu Súmula 39-STF - Buscador Dizer o Direito. CADERNO DE REVISÃO DE. Afastamento da Súmula 343 e interpretação constitucional No tocante à preliminar de incidência da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, ressalto que, em se tratando de ofensa à norma constitucional, ao comentar o art. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. - Agravo não provido. Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de. 61. - A prescrição a que se refere o art. 04. Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. Súmula 359-STF: desnecessidade do requerimento. Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. ementa: agravo regimental. See Full PDF Download PDF. Não incide a Súmula 343 do STF, tendo em vista que “não cabe ação rescisória. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, Na sessão desta quinta-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou Proposta de Súmula Vinculante (PSV 139) para fixar que o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade (prisão) por restritiva de direitos (alternativas à prisão ) devem ser implementados quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. DISSÍDIO. : art-359 Publicado em: 28/05/2014 STF Tema com Repercussão Geral Tema nº 726 do STF Tema: 726 - Montante da complementação de pensão devida aos pensionistas de ex-ferroviários da extinta Rede Ferroviária Federal - RFFSA. Contrato bancário. [ AC 4. Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Observação. - Súmula 359 do STF garante, ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Veja grátis o arquivo Constituição Federal destacada 2020 pacote anticrime enviado para a disciplina de Constituição Federal Categoria: Outro - 26 - 75400490Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. kind of number used to denote the size of a. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 39 (STF): À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seuSúmula 39-STF - Buscador Dizer o Direito. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Sessão Plenária de 13/12/1963. Decisões e que ficaram atuando no vazio até hoje, no que tange à cumulatividade, após a Lei 4. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 1. Súmulas 301 a 400. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Servidores públicos. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. SÚMULA 359 – Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. 032/1995, não modificou o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe o reconhecimento da contagem diferenciada e da averba- ção do tempo de serviço prestado por. Súmula 359-STJ - Buscador Dizer o Direito. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. PREPARAÇÃO PRÉ EDITAL DELEGADO PERNAMBUCO – TURMA 5 7 DIREITO ADMINISTRATIVO Princípios administrativos Súmula 346 (STF): A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. . MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 473 (STF): A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (6), que o teto constitucional remuneratório deve incidir sobre a soma do benefício de pensão com a remuneração ou os proventos de aposentadoria recebidos pelo servidor público. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 2022 a 27. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. . Art. Súmula 1 Súmula 2 Súmula 3 . 809, acrescenta-se que a Súmula 343 também tem incidência quando a controvérsia de entendimentos se baseia na aplicação de norma. A Súmula Vinculante é um enunciado que procura sintetizar, em frases objetivas, precedentes jurisprudenciais julgados pelo Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é direito do servidor público a preservação do valor nominal da remuneração, mediante fixação de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), nos casos em que a Administração, para se adequar à Constituição Federal.